2026

Portaria 9.760-Termo de Repasse 09/2026

Certidão Negativa de Débitos Fiscais

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Certidão de Regularidade Fiscal

Certidão Positiva com Efeito de Negativa Débitos Fiscais

Certificado de Regularidade de Transferências Estaduais

Certidão Negativa

Certidão de Regularidade do FGTS

Emenda Parlamentar nº 1318/2026

Emenda Parlamentar nº 30225/2026